Relevantes alterações promovidas pela Lei 13.670/2018
Em meio à crise desencadeada no setor logístico no país, foi publicada a Lei 13.670/2018 no último dia 30 de maio. Embora inicialmente o foco dado à mesma tenha sido …
O STJ, através de julgamento de recurso repetitivo, conceitua “insumo” para fins de apropriação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos
No último dia 22, o STJ julgou o recurso repetitivo de uma empresa do ramo de alimentos, no qual definiu-se o conceito de “insumo” para fins de apropriação do crédito …
Prazo de adesão ao PERT é prorrogado
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado por força da Medida Provisória 798, publicada em 30 de agosto de 2017, que alterou a data …
STF decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente pela não inclusão do ICMS na base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi firmada em …
Regulamentação da MP 766 (“Novo Refis”)
Foi publicada hoje, 01/02/2017, a Instrução Normativa nº 1.687/2017 da Receita Federal do Brasil – “IN RFB 1.687/2017”, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária – PRT instituído pela MP …
MP 766 – “Novo REFIS”
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 766 publicada hoje, dia 05/01/17, instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O programa possibilita que os contribuintes (pessoa física ou …
Decisão STJ: isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
O Superior Tribunal de Justiça – STJ veiculou em seu site nova decisão proferida pela sua Segunda Turma (REsp 1469478), a qual entendeu pela ilegalidade do inciso I, § 11º …
Parcelamento de débitos de ICMS com redução de multa e juros – SEFAZ-BA
Os processos judiciais de cobrança de ICMS no âmbito da Fazenda Estadual poderão ser liquidados por meio de conciliação. A possibilidade surgiu através da Lei 13.586, sancionada em 10 de …