STF decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente pela não inclusão do ICMS na base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi firmada em …
Parcelamento de débitos de ICMS com redução de multa e juros – SEFAZ-BA
Os processos judiciais de cobrança de ICMS no âmbito da Fazenda Estadual poderão ser liquidados por meio de conciliação. A possibilidade surgiu através da Lei 13.586, sancionada em 10 de …